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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

IDG

 

ESTATUTO

(CONSOLIDAÇÃO DA QUARTA REFORMA)

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

 

Art. 1º – O Instituto de Desenvolvimento e Gestão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com personalidade jurídica de associação civil, de caráter cultural, fundada em 11 (onze) de fevereiro de 2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.393.475/0001-46, com seus atos constitutivos registrados perante o 2º Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Recife-PE, podendo ser designado abreviadamente de IDG.

 

Parágrafo único. O IDG tem prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º – O IDG tem sede e foro na Comarca do Recife-PE, na Av. João de Barros, 903, Bairro Boa Vista, CEP: 50050-315.

 

  • 1º – O IDG possui filial (003) na cidade do Recife-PE, inscrita no CNPJ/MF 04.393.475/0003-46, com endereço na Praça do Arsenal da Marinha 91, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP:50030-360.

 

  • 2º – O IDG possui filial (004) na cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ/MF 04.393.475/0004-99, com endereço na Praça Mauá, nº 1, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.081-240.

 

  • 3º – O IDG poderá instalar e manter outras filiais e representações em todo o território nacional e no exterior.

 

Art. 3º – O IDG é dotado de autonomia administrativa, operacional, patrimonial e financeira. É regido por este Estatuto e pelas leis que lhe sejam aplicáveis.

 

  • 1º – O IDG, no desenvolvimento de suas atividades estatutárias, observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

  • 2º – O IDG adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas.

 

Art. 4º – O IDG é qualificado como Organização Social perante o Município de Recife-PE, nos termos da Lei Municipal nº 17.875/13, e perante o município do Rio de Janeiro-RJ, nos termos da Lei Municipal nº 5.026/09.

 

Parágrafo único. O presente Estatuto contempla as disposições das leis disciplinadoras da qualificação de Organização Social referidas no caput deste artigo, preservando a unidade institucional e a coerência administrativo-gerencial do IDG.

 

Art. 5º – O IDG tem por objetivos:

 

  • promover e fomentar o desenvolvimento da cultura, entendida esta como o complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade;

 

  • promover a preservação do patrimônio histórico e cultural da sociedade, considerando-se patrimônio histórico como o conjunto de bens que contam a história de uma geração através de sua arquitetura, vestes, acessórios, mobílias, utensílios, armas, ferramentas, meios de transportes, obras de arte, documentos; e patrimônio cultural como o conjunto de bens materiais e/ou imateriais, que contam a história de um povo através de seus costumes, comidas típicas, religiões, lendas, cantos, danças, linguagem superstições, rituais, festas;

 

  • oferecer ao cidadão experiências inovadoras e relevantes integrando as áreas da cultura, esporte, lazer, saúde, habitação, assistência social, inclusão digital, proporcionando a eles aquisição de conhecimentos para a compreensão da história local e da sua própria história;

 

  • gerir ativos culturais tais como museus, bibliotecas, casas de cultura, centros turísticos, centros históricos, e todos os demais espaços geradores e concentradores de equipamento, bagagem e acervo cultural, de maneira eficiente e eficaz como forma de promover cultura com qualidade;

 

  • colaborar no aprimoramento de mecanismos de gestão eficaz e eficiente de serviços e atividades de caráter público e de interesse coletivo, notadamente na área da cultura, por meio de ações que considerem o cidadão de forma integral, integrada e integradora, com vistas ao desenvolvimento institucional da sociedade.

 

 

Art. 6º – Para a consecução dos objetivos elencados no art. 5º, o IDG poderá:

 

  • administrar e realizar a gestão de espaços culturais, museus, escolas públicas, bibliotecas, centros de convivência, centros turísticos, esportivos e de lazer e outros ativos públicos, em regime de mútua colaboração com a Administração Pública, com a finalidade de auxiliar esses organismos e serviços a atingirem um patamar considerável de eficiência e eficácia no atendimento do serviço e do público a que se prestam;

 

  • colaborar com instituições públicas e privadas nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, meio ambiente, esporte, lazer, habitação, preservação do patrimônio historio e cultural, capacitação e qualificação profissional dentre outras áreas do desenvolvimento social, por meio de assessoramento a políticas públicas, da execução de projetos e de planos de trabalho;

 

  • elaborar projetos de planejamento interpretativo, planos diretores e estratégicos de desenvolvimento social;

 

  • atuar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, elaborando projetos e captando recursos inclusive por meios de leis de incentivo;

 

  • promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos científicos, nas áreas da gestão do conhecimento, transferência de tecnologia e gestão de negócios;

 

  • desenvolver ações que promovam o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania e valores humanos;

 

  • promover estudos teóricos e aplicados que visem à gestão, avaliação e monitoramento de programas e projetos de políticas públicas nas áreas relacionadas ao objeto da entidade;

 

  • desenvolver programas e campanhas e divulgar materiais educativos, bem como promover eventos, cursos, seminários, conferências, editar e publicar livros, obras literárias, CD’s, DVD’s e outros dentro de sua área de atuação;

 

  • conceder, no limite de suas possibilidades, bolsas de estudo em nível de graduação e pós-graduação, para estágios, auxílios de assistência e outros benefícios a pesquisadores, professores e alunos cujas atividades possam contribuir para a realização de seus objetivos estatutários;

 

  • promover ações de inclusão digital da comunidade, especialmente aquela parcela em situação de vulnerabilidade social e econômica;

 

  • apoiar o desenvolvimento de ações de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento institucional de interesse da comunidade;

 

  • gerir processos e captar recursos disponíveis, provenientes de incentivos fiscais ou outras fontes, consonantes com os objetivos o IDG;

 

  • celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parceria, contratos de gestão, termos de colaboração e de fomento e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

  • prestar serviços na sua área de atuação;

 

  • contratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para prestar consultoria e assessoramento aos projetos que vier a desenvolver;

 

  • promover outras atividades que, a juízo do Conselho de Administração, sejam de interesse do IDG para realização dos seus objetivos estatutários.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Do Quadro Social

 

Art. 7º – Poderão associar-se ao IDG pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no País e no exterior, e que tenham afinidades com os seus objetivos e princípios, e que se comprometam com a sua realização.

 

  • 1º – A admissão de associados é indicada pela Diretoria Executiva e deliberada em assembleia.

 

  • 2º – O quadro social do IDG será formado pelas seguintes categorias de associados:

 

  • fundadores: os que estiveram presentes ao ato de constituição do IDG e apuseram suas assinaturas na respectiva ata de constituição;

 

  • efetivos: os que estiverem participando regularmente das atividades do IDG;

 

  • beneméritos: aqueles que voluntariamente queiram colaborar com o

 

  • 3º- É vedada a participação em mais de uma categoria de associado.

 

Art. 8º – A exclusão ou demissão de associado de qualquer categoria do IDG só será admissível, a pedido do próprio associado ou havendo justa causa reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, obedecido o disposto no art. 18, II, deste Estatuto.

 

 

Seção II

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 9o São direitos do associado:

 

  • propor ao Conselho de Administração quaisquer medidas e ações de interesse do IDG;

 

  • participar das atividades sociais e gozar dos benefícios e serviços proporcionados pelo IDG.

 

Parágrafo único – Somente os associados efetivos terão direito a voto nas Assembleias Gerais, e poderão ser votados para o comporem algum dos órgãos administrativos do IDG.

 

Art. 10 – São deveres do associado:

 

  • cumprir este Estatuto e as deliberações dos órgãos administrativos do IDG;

 

  • contribuir para o fortalecimento do IDG, inclusive mediante pagamento de contribuições que, porventura, venham ser estipuladas pelo Conselho de Administração;

 

  • colaborar para que os objetivos do IDG sejam atingidos.

 

Parágrafo único – Os associados que não exercerem cargo de direção no IDG, não responderão, em qualquer hipótese, por atos praticados pela Diretoria Executiva no exercício de sua competência.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Seção I

Dos Órgãos da Administração

 

Art. 11 – São órgãos responsáveis pela administração do IDG:

 

  • Assembleia Geral;

 

  • Conselhos de Administração;

 

  • Diretoria Executiva;

 

  • Conselho Fiscal.

 

Art. 12 – É vedada a distribuição entre os associados e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva, empregados ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, bens ou parcela do seu patrimônio líquido, a qualquer título, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento.

 

Art. 13 – É vedada a remuneração e a distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens aos associados, aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas por este Estatuto.

 

Parágrafo único – A proibição contida neste artigo não significa incompatibilidade de prestação de serviços profissionais ao IDG por parte de seus conselheiros desde que obedecidos os seguintes critérios:

 

  • que haja prévia aprovação do respectivo Conselho de Administração;
  • que os serviços sejam distintos das funções estatutárias a eles inerentes;
  • que a contratação seja tecnicamente recomendável;
  • que o preço seja compatível com aquele praticado no mercado.

 

Art. 14 – Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva não responderão individualmente nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pelo IDG, em decorrência de ato regular de gestão.

 

Parágrafo único – Os membros a que se refere o caput deste artigo, na hipótese de agirem com comprovado dolo ou culpa, no desempenho de suas funções ou, ainda, se excederem na prática dos atos de sua respectiva gestão, responderão solidariamente perante o IDG os terceiros prejudicados.

 

 

Seção II

Da Assembleia Geral

 

Art. 15 – A Assembleia Geral é composta por todos os associados e é o órgão supremo, com poderes para deliberar, em última instância, sobre quaisquer assuntos de interesse do IDG.

 

Art. 16 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano ou, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Diretor Executivo ou por 1/5 (um quinto) dos associados, mediante aviso escrito ou outro meio apropriado, especificando o dia, hora, local e pauta da reunião, enviado aos associados por email ou carta registrada, ou afixado em local visível, na sede do IDG, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

 

Art. 17 – A Assembleia Geral poderá se instalar e validamente deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número deles.

 

  • 1º – A primeira convocação ocorrerá no dia, hora e local determinados no aviso e a segunda, pelo menos 30 (trinta) minutos mais tarde.

 

  • 2º – A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre as matérias expressamente mencionadas na pauta constante do aviso de convocação.

 

  • 3º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, salvo quando diversa e expressamente previsto neste Estatuto.

 

  • 4º – A Assembleia Geral poderá ser presidida pelo Diretor Presidente ou por um dos participantes, escolhido pelos presentes.

 

  • 5º – As atas da Assembleia Geral serão lavradas e numeradas por um Secretário designado pelo Presidente dos trabalhos.

 

Art. 18 – Compete à Assembleia Geral:

 

  • deliberar sobre a alteração deste Estatuto, por proposta do Conselho de Administração da matriz, obedecido o disposto no seu art. 46;

 

  • aprovar admissão e exclusão de associado;

 

  • aprovar a cisão, fusão ou extinção do IDG, devendo este último caso ser antecedido por proposta do Conselho de Administração da matriz;

 

  • autorizar:

 

  1. o recebimento de bens, doações e legados;
  2. a venda de imóveis da IDG;
  3. a abertura de filiais e representações em qualquer parte do território nacional e do exterior, nos termos do art. 2º deste Estatuto;

 

  • eleger os membros do Conselho de Administração, no que couber a ela, e do Conselho Fiscal;

 

  • deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do IDG para o qual for convocada.

 

Parágrafo único – As deliberações de que tratam os incisos II e III deste artigo, serão tomadas pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para tais fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

 

Seção III

Dos Conselhos de Administração

 

 

Subseção I

Das Disposições gerais

 

Art. 19 – Em função de ser qualificado como Organização Social por mais de um ente da Federação, conforme referido no art. 5º deste Estatuto, o IDG terá tantos Conselhos de Administração quantos sejam necessários ao atendimento das disposições específicas das leis que disciplinam a matéria em cada ente federativo.

 

  • 1º – Os Conselhos de Administração estarão vinculados diretamente aos respectivos contratos de gestão firmados com cada ente federativo, guardando-se, nas disposições deste Estatuto, a harmonia e o equilíbrio de tais instâncias decisórias.

 

  • 2º – Sempre que possível, buscar-se-á a coincidência entre os membros dos Conselhos de Administração, ou seja, uma mesma pessoa poderá ser escolhida e empossada em um ou mais Conselhos de Administração, respeitados os critérios de composição de cada um deles.

 

  • 3º – Quando a deliberação disser respeito a qualquer assunto de interesse geral do IDG e não especificamente ao contrato de gestão a que se vincula o respectivo Conselho de Administração, valerá, para todos os efeitos, a deliberação tomada pelo Conselho de Administração da matriz do IDG.

 

  • 4º – Os conselheiros eleitos ou indicados para integrarem cargo da diretoria do IDG devem renunciar ao assumir as funções executivas.

 

  • 5º – Os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços que nesta condição prestarem à organização social, ressalvada ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem.

 

  • 6º – O Diretor Presidente do IDG deve participar das reuniões dos Conselhos de Administração, sem direito a voto.

 

 

 

Subsessão II

Do Conselho de Administração da Matriz (001)

e da Filial de Recife (003)

 

Art. 20 – O Conselho de Administração da matriz do IDG (001) e da filial de Recife (003) é órgão de administração superior do IDG, nos termos deste Estatuto Social, composto por até 10 (dez) membros, na seguinte proporção:

 

  1. 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de seus membros natos, representantes do Poder Público, eleitos pelos demais membros do Conselho de Administração;
  2. 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de seus membros natos, representante de entidades da sociedade civil, eleitos pela Assembleia Geral;
  • Até 10% (dez por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados fundadores e efetivos;
  1. 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos, pelos demais integrantes do Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e
  2. Até 10% (dez por cento) de membros indicados dentre os funcionários do IDG.

 

  • 1º – Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:

 

  1. Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneo ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretários Executivos Municipais, vereadores e dirigentes de organização social do Recife; e
  2. Servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada.

 

  • 2º – O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, em especial os eleitos nos incisos “I”, “IV”, e “V” do caput deste artigo.

 

  • 3º – Os representantes, previstos nos incisos “I” e “II” do caput deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho de que trata o presente artigo.

 

Art. 21 – O Presidente do Conselho de Administração será escolhido por seus pares, dentre seus membros.

 

  • O prazo de exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

  • No caso de ausência temporária do Presidente, ele indicará o seu substituto.

 

  • No caso de vacância da função de Presidente, o seu substituto será escolhido na forma do caput deste artigo.

 

Art. 22 – Ao Conselho de Administração compete:

 

  • promover e estabelecer a política geral do IDG, fixando o seu âmbito de atuação e visando à consecução de seus objetivos;

 

  • aprovar a proposta e contrato de gestão do IDG, quando houver;

 

  • aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento;

 

  • fixar remuneração dos membros da Diretoria;

 

  • designar e dispensar os membros da Diretoria;

 

  • aprovar o regimento interno que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

 

  • aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade;

 

  • aprovar e encaminhar, ao órgão superior da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades do IDG, elaborados pela Diretoria Executiva;

 

  • propor à Assembleia Geral, por maioria mínima de 2/3 de seus membros, a reforma do Estatuto,obedecendo-se as disposições do art. 46 do presente documento;

 

  • propor à Assembleia Geral, por maioria mínima de 2/3 de seus membros, a extinção da IDG, obedecendo-se as disposições do art. 47 do presente documento;

 

  • fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;

 

  • determinar, quando for o caso, no fim de cada exercício, a parte dos rendimentos a ser incorporada ao patrimônio do IDG;

 

  • proceder à revisão do orçamento durante o exercício correspondente e quando necessário;

 

  • constituir comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;

 

  • instituir e conceder bolsas, auxílios, prêmios e outros benefícios, buscando favorecer o desenvolvimento dos assuntos relacionados com os objetivos estatutários do IDG;

 

  • pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;

 

  • pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob responsabilidade do IDG, adotando as providências cabíveis.

 

Art. 23 – O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.

 

  • 1º – Não se realizando a sessão por falta de quorum, será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a data desta e a anterior.

 

  • 2º – Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho de Administração reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigido quorum especial.

 

  • 3º – O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes, a cada ano e extraordinariamente, a qualquer tempo.

 

  • 4º – Perderá o direito ao exercício de sua função o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração.

 

  • 5º – As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos, salvo os casos de quorum especial exigidos por este Estatuto.

 

  • 6º – Ao Presidente do Conselho de Administração compete convocar as reuniões e presidir os trabalhos deste Conselho.

 

  • 7º – O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar os poderes de representação que lhe competem mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.

 

 

Subsessão III

Do Conselho de Administração da Filial do Município do

 Rio de Janeiro (004)

 

 

Art. 24 – O Conselho de Administração da filial do Município do Rio de Janeiro (004) é órgão de administração superior do IDG para os assuntos relativos aos contratos de gestão celebrados com o município do Rio de Janeiro em função da qualificação como Organização Social recebida do referido município. É composto por até 10 (dez) membros, na seguinte proporção:

 

  • até 55% (cinquenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os membros ou associados;
  • 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
  • 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados do IDG.

 

  • 1º – Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:

 

  1. Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneo ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretários Executivos Municipais, vereadores e dirigentes de organização social do Recife; e
  2. Servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada.

 

  • 2º – O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos.

 

  • 3º – Os representantes, previstos nos incisos “I” e “II” do caput deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho de que trata o presente artigo.

 

Art. 25 – O Presidente do Conselho de Administração será escolhido por seus pares, dentre seus membros.

 

  • O prazo de exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

  • No caso de ausência temporária do Presidente, ele indicará o seu substituto.

 

  • No caso de vacância da função de Presidente, o seu substituto será escolhido na forma do caput deste artigo.

 

Art. 26- Ao Conselho de Administração compete:

 

  • promover e estabelecer a política geral do IDG, fixando o seu âmbito de atuação e visando à consecução de seus objetivos;

 

  • aprovar a proposta e contrato de gestão do IDG, quando houver;

 

  • aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento;

 

  • fixar remuneração dos membros da Diretoria;

 

  • designar e dispensar os membros da Diretoria;

 

  • aprovar o regimento interno que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

 

  • aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade;

 

  • aprovar e encaminhar, ao órgão superior da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades do IDG, elaborados pela Diretoria Executiva;

 

  • propor à Assembleia Geral, por maioria mínima de 2/3 de seus membros, a reforma do Estatuto,obedecendo-se as disposições do art. 46 do presente documento;

 

  • propor à Assembleia Geral, por maioria mínima de 2/3 de seus membros, a extinção da IDG, obedecendo-se as disposições do art. 47 do presente documento;

 

  • fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;

 

  • constituir comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;

 

  • instituir e conceder bolsas, auxílios, prêmios e outros benefícios, buscando favorecer o desenvolvimento dos assuntos relacionados com os objetivos estatutários do IDG;

 

  • pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;

 

  • pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob responsabilidade do IDG, afetos à filial do município do Rio de Janeiro, adotando as providências cabíveis.

 

Parágrafo único – Os itens previstos nos incisos I; IV a VII; IX a XIV, serão deliberados pelo Conselho de Administração da matriz e referendados pelo Conselho de Administração da filial do Município do Rio de Janeiro na primeira reunião deste subsequente à decisão quanto aos assuntos mencionados, sem prejuízo do imediato efeito das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da matriz.

 

Art. 27 – O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.

 

  • 1º – Não se realizando a sessão por falta de quorum, será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a data desta e a anterior.

 

  • 2º – Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho de Administração reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigido quorum especial.

 

  • 3º – O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes, a cada ano e extraordinariamente, a qualquer tempo.

 

  • 4º – Perderá o direito ao exercício de sua função o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração.

 

  • 5º – As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos, salvo os casos de quorum especial exigidos por este Estatuto.

 

  • 6º – Ao Presidente do Conselho de Administração compete convocar as reuniões e presidir os trabalhos deste Conselho.

 

  • 7º – O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar os poderes de representação que lhe competem mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.

 

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 28 – A Diretoria Executiva é o órgão da administração executiva do IDG, cabendo-lhe cumprir a legislação pertinente, este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração, e será composta pelos seguintes membros:

 

  1. Diretor Presidente;
  2. Diretor Administrativo-Financeiro;
  • Diretor de Desenvolvimento de Públicos;
  1. Diretor de Planejamento e Gestão.

 

  • 1º – Será de 04 (quatro) anos a duração do exercício da função de Diretor, permitindo-se reconduções sucessivas.

 

  • 2º – A Diretoria Executiva do IDG é única para todas as filiais, devendo sempre se reportar a cada Conselho de Administração, nos termos do presente Estatuto.

 

  • 3º – A Diretoria Executiva do IDG é designada e empossada pelo Conselho de Administração da matriz, devendo ser referendada pelos demais conselhos na primeira reunião que fizerem após a sua escolha e posse, sem prejuízo do exercício imediato das funções dos diretores imediatamente a sua posse.

 

  • 4º – Os Diretores permanecerão no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos.

 

  • – Os Diretores poderão delegar os poderes de representação que lhes competem, mediante procurações próprias ou documentos de caráter específico.

 

Art. 29 – A Diretoria Executiva poderá ser assessorada por tantos assessores quantos sejam necessários à boa e eficiente execução das atividades do IDG.

 

Parágrafo único –  O regime de contratação dos assessores a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será avaliado pela Diretoria Executiva caso a caso, de acordo com as necessidades da IDG.

 

Art. 30 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano ou extraordinariamente por convocação do Diretor Presidente.

 

Parágrafo único – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

 

Art. 31 – No caso de vacância da função de algum dos membros da Diretoria Executiva, o substituto será escolhido pelos próprios Diretores para completar o prazo de duração do exercício das funções do substituído, pelo tempo que faltar para o seu término.

 

Art. 32 – No caso de ausência ou impedimento de algum dos diretores, eles serão substituídos da seguinte forma: o Diretor Executivo, pelo Diretor Administrativo-Financeiro; este pelo Diretor de Planejamento e Gestão, este pelo Diretor de Desenvolvimento de Públicos, os quais acumularão as respectivas funções.

 

Art. 33 – Os Diretores poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto.

 

Art. 34 –Ao Diretor Presidente compete:

 

  1. representar ativa e passivamente o IDG em juízo e fora dele;

 

  1. convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;

 

  1. apresentar ao Conselho de Administração os documentos para aprovação;

 

  1. receber bens e doações na forma prevista neste Estatuto;

 

  1. assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, todo e qualquer documento financeiro do IDG;

 

  1. contratar, demitir e fixar a remuneração e as atribuições do pessoal envolvido nas atividades administrativas e técnicas do IDG;

 

Art. 35 – Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:

 

  1. coordenar e executar as atividades de administração do patrimônio, de recursos financeiros, de pessoal e de serviços gerais do IDG;

 

  1. coordenar a execução das atividades financeiras e contábeis do IDG;

 

  • providenciar, quando necessário, auditoria externa das contas e balanços do IDG;

 

  1. submeter ao Conselho Fiscal, para aprovação, o balanço financeiro e as demonstrações contábeis do exercício findo;

 

  1. garantir que sejam mantidos sempre em ordem e em dia e à disposição da Diretoria Executiva, o caixa, os livros, os papéis, as correspondências, os arquivos eletrônicos e demais documentos exigidos por lei;

 

  1. fazer publicar o balanço anual, na forma da lei, uma vez aprovado pelo Conselho de Administração;

 

  • exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas na esfera de sua competência.

 

Art. 36 – Ao Diretor de Planejamento e Gestão compete:

 

  1. elaborar e propor ciclo de planejamento estratégico anual;

 

  1. acompanhar atividades relativas ao cumprimento das metas e obrigações contratuais;

 

  • propor definição de orçamento anual e realizar o monitoramento de sua execução;

 

  1. monitorar a execução do planejamento estratégico;

 

  1. organizar reuniões periódicas de performance com equipe de gestores;

 

  1. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas na esfera de sua competência.

 

 

Art. 37 – Ao Diretor de Desenvolvimento de Públicos compete:

 

  1. coordenar as atividades educacionais do IDG;

 

  1. estruturar plano de captação de recursos, identificando as possíveis fontes;

 

  • criar e gerenciar banco de dados de pessoas físicas e jurídicas que sejam parceiras efetivas ou em potencial do IDG;

 

  1. estudar, estruturar e apresentar à Diretoria Executiva a viabilidade dos projetos a serem desenvolvidos pelo IDG;

 

  1. zelar pela qualidade técnica da atuação do IDG;

 

  1. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas na esfera de sua competência.

 

 

Seção V

Do Conselho Fiscal

 

Art. 38 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil do IDG, compõe-se de 03 (três) membros, dentre pessoas de reconhecida competência na área contábil, associadas ou não, que serão escolhidos pela Assembleia Geral.

 

  • 1º – O prazo do exercício da função dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções sucessivas.

 

  • O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus membros, por seus pares, quando da primeira reunião deste Conselho. Em suas faltas e impedimentos, escolherá seu substituto dentre os seus pares.

 

  • Ao Conselho Fiscal compete:

 

I – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil do IDG;

 

II – opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pelo IDG;

 

III – emitir pareceres para os órgãos superiores do IDG sobre o balanço, as demonstrações contábeis e o orçamento, preparados pela Diretoria Executiva.

 

Art. 39 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do exercício anterior, que deverá ser encaminhado ao Conselho de Administração, e extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 40 – Constituem patrimônio do IDG:

 

  • as doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições, que lhe venham a ser destinados, por quaisquer pessoas, particulares ou públicas.

 

  • os resultados líquidos provenientes de suas atividades;

 

  • as aquisições feitas com recursos próprios.

 

Parágrafo único – Cabe ao IDG administrar seu patrimônio e dele dispor de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

 

Art. 41 – Constituem recursos do IDG:

 

  • os provenientes de taxas, prestações de serviços, bem como os derivados de cessão de direito ou de produção de bens;

 

  • os resultados decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza, de seus bens patrimoniais e outros de natureza eventual;

 

  • os usufrutos, doações, rendas, legados e heranças, de qualquer natureza que receba, não destinados especificamente à incorporação a seu patrimônio;

 

  • a receita oriunda da venda de produtos e de recebimento de royalties ou de assistência técnica, negociada com terceiros ou recebida sobre direitos relativos à propriedade industrial ou intelectual;

 

  • os rendimentos resultantes de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com as finalidades estabelecidas no art. 4º, deste Estatuto.

 

Art. 42 – Os recursos financeiros do IDG serão aplicados:

 

  • na aquisição de bens móveis e imóveis;

 

  • na aquisição de títulos públicos do Município, do Estado ou da União;

 

  • na constituição de fundos específicos, inclusive de reserva, para compensar eventuais perdas, amortizações de obrigações ou depreciação de investimentos;

 

  • em outras operações efetuadas com instituições legalmente constituídas.

 

  • 1º – O IDG aplicará seu patrimônio e seus recursos integralmente no Brasil, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

 

  • 2º – Os eventuais excedentes financeiros serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento do objeto estatutário do IDG.

 

  • 3º – Os depósitos e a movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em contas do IDG, junto a estabelecimentos bancários publicamente reconhecidos como de primeira linha.

 

  • 4º – A IDG aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

 

  • 5º – É vedado ao IDG transferir, comprometer, ou utilizar os recursos, humanos ou financeiros, de um contrato de gestão para outro, independente dos vínculos ou motivações administrativas.

 

Art. 43 – O exercício fiscal da IDG coincide com o ano civil.

 

Parágrafo único – Parte dos resultados líquidos provenientes das atividades da IDG poderá ser incorporada ao seu patrimônio, a juízo do Conselho de Administração da matriz.

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 44 – O IDG prestará contas nos termos da legislação que lhe for aplicável e:

 

  • observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

  • publicará, anualmente, no Diário Oficial dos respectivos entes federativos, os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão;

 

  • 1º – No caso de recursos e bens de origem pública, recebidos pelo IDG, a respectiva prestação de contas será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

  • 2º – O IDG manterá escrituração contábil regular, que registre as receitas e despesas, e, quando for o caso, a aplicação em gratuidade de forma segregada, tudo em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

 

  • 3º – O IDG conservará em boa ordem, pelo tempo estabelecido em lei, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação de sua situação patrimonial.

 

  • 4º – O IDG providenciará a realização de auditoria externa, sempre que necessário, que deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

 

 

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 – Os Presidentes dos órgãos colegiados do IDG poderão decidir, excepcionalmente, ad referendum, as matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça aos interesses do IDG, não possam aguardar uma próxima reunião.

 

Art. 46 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado depois de proposta formulada pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral, desde que haja voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à tal Assembleia especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece ao art. 59, II e parágrafo único do Código Civil.

 

Parágrafo único – A natureza o IDG não poderá ser alterada, nem suprimidos seus objetivos primordiais.

 

Art. 47 – O IDG somente poderá ser dissolvido pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, depois de decisão final da Assembleia Geral, nos termos do art. 18, III, e dos artigos 20 e 24, ambos em seu inciso X.

 

Parágrafo único – No caso de dissolução do IDG, eventual remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a outra entidade qualificada como organização social pelo Poder Público competente, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio público, na proporção dos recursos por este alocados.

 

Art. 48 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Recife-PE.

 

 

Recife-PE, 04 de abril de 2016.